Histórico do UNIPREV

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Em 1988 a Constituição Federal garantiu à União, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal a faculdade de instituirem seus Regimes Próprios de Previdência, ora regulamentada  pela Lei nº. 9.717 de 1988, que dispõe sobre regras gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social e em seu art. 6º, disciplina:

“Art. 6º. – Fica facultada à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a constituição de fundos integrados de bens, direitos e ativos, com finalidade previdenciária, desde que obserados os critérios de que trata o artigo 1º e, adicionalmente, os seguintes preceitos:”

Em 04 de setembro de 1992 através da Lei nº. 1.205, o município de Divino, implantou e instituiu o estatuto do Plano Único de Previdência e Assistência Social – UNIPREV, pessoa jurídica de direito público, autarquia municipal que garantia a todos os servidores públicos submetidos ao regime jurídico único, os agentes políticos, os ocupantes de cargos comissionados, todos os funcionários que tinha vínculo empregatício em caráter transitório e todos os seus dependentes, benefícios tais como: Auxílio Natalidade, Auxílio Reclusão, Auxílio Funeral, Pecúlio por Morte, Assistência Médica, Assistência Odontológica, Exames Laboratoriais e de Apoio Diagnóstico, Atendimentos Clínicos, Ambulatoriais, e Internações Hospitalares realizados por profissionais, instituições e entidades conveniadas, ficando o Tesouro Municipal responsável pelo pagamento das aposentadorias e pensões, bem como pagamento de outros benefícios previstos na legislação própria do Regime Geral da Previdência Social.

Através da Lei nº. 1.528 de 18 de julho de 2002 houve uma reestruturação do UNIPREV de acordo com as disposições da Lei nº 9.717/98 e o artigo 40 da Constituição Federal com a nova redação dada pela EC 20/98, permancendo como segurados somente os servidores públicos titulares de cargo efetivo dos órgãos do Poder Executivo e suas autarquias e por adesão a Câmara Municipal, ficando excluídos todos os ocupantes de cargos comissionados bem como os ocupantes de quaisquer cargos temporários, assegurando aos seus afiliados Aposentadoria por Invalidez, Aposentadoria Compulsória, Aposentadoria por Idade e Tempo de Conbribuição, Aposentadoria por Idade e Pensão.

Em 04 de junho de 2007, através da Lei Complementar nº. 13/2007, foi novamente reestruturado do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Divino, sua autarquias e fundações, dispondo acerca da natureza e das características dos benefícios previdenciários, e do respectivo regime de custeio.

Em 13 de setembro de 2007, através da Lei Complementar nº. 015/2007 foi dada nova redação ao Art. 88 da Lei Complementar nº. 13/2007, alterando a alíquota de contribuição do Município e de suas autarquias e fundações para 19,74% da totalidade da remuneração de contribuição dos segurados em atividade mais uma alíquota complementar de 31% da totalidade da remuneração de contribuição dos segurados em atividade, admitidos até 31 de dezembro de 2006

Em 12 de março de 2008, através da Lei Complementar nº. 018/2008 foram alterados os artigos 12, 13 e 17 da Lei Complementar nº. 13/2007 quando o UNIPREV passou a ser administrado por uma Diretoria Executiva, composta de 02 (dois) membros: Diretor Presidente e Diretor Administrativo e Financeiro podendo ser contratados profissionais da área contábil, médica e jurídica para prestar assessoria, e alterando a modalidade de composição do Conselho Previdenciário e Conselho Fiscal.

Em 22 de outubro de 2013, através da Lei Complementar nº. 027/2013 foi dada nova redação ao parágrafo único do Art. 92, da Lei Complementar nº. 13/2008, alterando a forma de calcular os possíveis débitos do Município, suas autarquias e suas fundações junto ao Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Divino – UNIPREV.